PORTARIA Nº 312/2014-SEFAZ DE 15 DE MAIO DE 2014

 

PUBLICADA NO D.O.E. Nº 26.971 DE 19.05.14

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 65 DE 02.03.2015

 

 

 

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n.º 22, de 06 de dezembro de 2013 e no art. 328-S-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezmebro de 2002,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º O disposto nesta Portaria aplica-se somente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final.

 

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1º de janeiro de 2014, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Portaria.

 

§ 1º Considera-se adesão voluntária:

I - a autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, conforme inciso II do art. 328-D do Regulamento do ICMS;

II - a manifestação de interesse formalizada exclusivamente através do Domicílio Eletrônico Habilitado – DEH.

 

§ 2º A partir da manifestação de interesse de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá autorizar em ambiente de produção a primeira NFC-e no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

§ 3º Enquanto não vencido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar, nas quantidades permitidas pela legislação, talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, sendo vedada a autorização de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

 

§ 4º O descumprimento do prazo de que trata o § 2º, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

 

Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFC-e:

I - a partir de 1º de novembro de 2014, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria;

II - a partir de 1º de março 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 10.000.000,00, no exercício de 2014;

III - a partir de 1º de julho de 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00, no exercício de 2014;

IV - a partir de 1º de novembro de 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00, no exercício de 2014;

V - a partir de 1º de março de 2016, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00, no exercício de 2015.

VI - a partir de 1º de julho de 2016, todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

 

“caput” do art. 3º alterado pela Portaria nº 65/15, efeitos a partir de 13.03.2015.

Redação anterior: Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFC e os seguintes contribuintes:

I- a partir de 1º de novembro de 2014, relacionados no Anexo Único desta Portaria;

II- a partir de 1º de março 2015, com faturamento superior a R$ 10.000.000,00;

III- a partir de 1º de julho de 2015, com faturamento superior a R$ 5.000.000,00;

IV- a partir de 1º de novembro de 2015, com faturamento superior a R$ 1.800.000,00;

V- a partir de 1º de março de 2016, com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;

VI- a partir de 1º de julho de 2016, todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

 

§ 1º A exigência da obrigação de emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.

 

§ 3º Considera-se Receita Brita Anual - RBA, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado do auferido nas operações em conta alheia, não incluído o imposto sobre produtos industrializados - IPI, as vendas canceladas, as devoluções e os descontos incondicionais concedidos. (§ 3º acrescentado pela Portaria nº 65/15, efeitos a partir de 13.03.2015)

 

Art. 4º Não será concedida autorização de uso de ECF e de talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto pela autorização prevista no § 3º do art. 2º desta Portaria.

 

Art. 5º O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de adesão.

 

§ 1º Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo:

I - o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento nos termos do art. 356 do Regulamento do ICMS, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II - os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

 

§ 2º Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Aracaju, 15 de maio de 2014.

 

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

 

 ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO D.O.E.

 

 

ANEXO ÚNICO

 

CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EMISSÃO DA NFC-e

(A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2014)

 

CACESE

RAZÃO SOCIAL

27.059.318-7

FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA

27.121.002-8

COMERCIAL DE ALIMENTOS COMARA LTDA

27.102.960-9

SUPERMERCADO SAO LUCAS LTDA

27.056.723-2

IRMAOS PEIXOTO LTDA

27.077.714-8

SUPERMERCADOS SUMEPE LIMITADA

27.077.720-2

COMERCIAL PEIXOTO LTDA

27.096.387-1

J. H. COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA.

27.107.881-2

MAKRO ATACADISTA S/A

27.127.156-6

 

ATACADAO DISTRIBUICAO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

27.135.727-4

MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA

27.112.459-8

MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA

27.121.623-9

D.G.M.-DISTRIBUIDORA GRANDES MARCAS LTDA

27.108.642-4

 

COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA TEREZINHA LTDA -ME

27.119.073-6

ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA

27.119.900-8

MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA

27.111.325-1

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA

27.120.253-0

 

COMERCIO DE ALIMENTOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

27.126.831-0

BRANDAO DISTRIBUIDORA LTDA

27.120.625-0

ELVANIA SUPERMERCADO LTDA

27.120.015-4

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS TIO LUIZ LTDA ME

27.118.767-0

 

COMERCIAL DE PROD. ALIMENT. NOSSO AMIGO LTDA -ME

27.120.253-0

 

COMERCIO DE ALIMENTOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

27.131.518-0

META DISTRIBUIDOR LTDA

27.139.068-9

UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

27.134.124-6

COMERCIAL DE ALIMENTOS CIDADE NOVA LTDA - ME

27.106.625-3

FEIRAO DO POVO LTDA ME

27.125.432-7

COMERCIAL DE ALIMENTOS PAI & FILHO LTDA - ME

27.139.724-1

 

COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NOSSO AMIGO LTDA - ME

27.112.396-6

LUIS CARLOS TAVARES SANTOS EPP

27.113.122-5

JOSE ARNALDO DE BRITO - ME

27.099.471-8

KI BARATO LTDA

27.109.502-4

KI BARATO LTDA

27.101.776-7

KI BARATO LTDA

27.119.404-9

KI BARATO LTDA

27.083.799-0

SUPERMERCADO J.G. LTDA

27.112.697-3

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS TIO LUIZ LTDA - ME

27.119.435-9

A.I. CEREAIS LTDA - ME

27.061.579-2

OVOS DE OURO ATALAIA LTDA

27.127.463-8

COMERCIAL DE ALIMENTOS J & T LTDA - ME

27.137.304-0

NUTRI PAO LTDA - ME

27.120.977-1

NSL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP

27.084.062-1

JOSE AMERICO LEITE - ME

27.085.467-3

LOJAS AMERICANAS S/A

27.099.663-0

LOJAS AMERICANAS S/A

27.129.340-3

LOJAS AMERICANAS S.A.

27.133.118-6

LOJAS AMERICANAS S.A.

27.139.011-5

LOJAS AMERICANAS S.A.

27.083.799-0

SUPERMERCADO J.G. LTDA

27.137.679-1

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA - ME

27.110.244-6

SUPERMERCADO ITAPRECO LTDA - ME

27.101.188-2

COMERCIAL LUANAR LTDA

27.073.356-6

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

27.107.884-7

MIRENILDO E NILCILEIDE UNIAO LTDA - ME

27.101.282-0

SUPERMERCADO DO POVO LTDA ME

27.137.947-2

SUPERMERCADO LARA GABRIELLY LTDA - ME

27.055.261-8

HIPER MERCADO JM LTDA

27.062.352-3

SUPERMERCADO UBALDO LTDA

27.107.322-5

SUPERMERCADO CESTA DO POVO LTDA

27.109.474-5

ANDRADE & CIA. LTDA. - ME

27.125.297-9

COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRO SUL LTDA - ME

27.111.371-5

MM SUPERMERCADOS LTDA

27.112.425-3

R & J SUPERMERCADO EBENEZER LTDA

27.109.455-9

SUPERMERCADO ANDRADE SOUSA LTDA - ME

27.098.949-8

SUPERMERCADO TRES PODERES LTDA - ME

27.108.848-6

SUPERMERCADO FRIGOFRIOS LTDA

27.111.459-2

SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA

27.090.015-2

COMERCIAL BUCARE DO NORDESTE LTDA ME

27.117.794-2

 

SUPERMERCADO E PANIFIC SENHOR DO BOMFIM LTDA - ME

27.050.323-4

JOSE CELMO LIMA

27.135.101-2

SUPERMERCADO JB LTDA

27.126.476-4

SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA

27.107.245-8

SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA

27.133.578-5

SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA

27.126.478-0

SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA

27.087.913-7

 

NOVA ALIANCA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

27.110.987-4

SUPERMERCADO PRECO BOM LTDA - ME

27.112.993-0

MJ SUPERMERCADOS LTDA

27.066.328-2

RINALDO FONTES DE OLIVEIRA

27.096.551-3

ARNALDO ALVES LIMA

27.080.810-8

JOSE ARNALDO COSTA