PORTARIA N 1048/1994
DE 05 DE JULHO DE 1994

 

Publicada no DOE n 22.098, de 19/08/1994

Republicada no DOE n 22.109, de 03/08/1994

Alterada pela Portaria 362/95

Alterada pela Portaria 396/95

Alterada pela Portaria n 598, de 22/05/95

 

Disciplina a utilização e controle do Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, (código 43), e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto no art. 2 do Decreto n 14.652, de 06 de junho de 1994,

 

RESOLVE:

 

Art. 1. Caberá à Diretoria de Arrecadação DIAR, órgão da Superintendência Geral da Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, a responsabilidade pelo controle geral e distribuição do Documento de Arrecadação DAR, Modelo III (código 43), entre as Exatorias Estaduais.

 

9; Parágrafo único. Para o recebimento dos documentos a que se refere o "caput" deste artigo, o Supervisor da Exatoria deverá assinar o recibo Entrega de Talonário DAR Modelo III, conforme modelo contido no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2. A distribuição e controle do DAR, Modelo III, (código 43), entre os Postos e Comandos Fiscais ficará a cargo das Exatorias Estaduais que dão apoio aos mesmos.

 

9; Parágrafo único . Para efetuar a entrega do documento a que se refere o "caput" deste artigo, o Supervisor da Exatoria deverá preencher o formulário Requisição de Talonário DAR Modelo III, em duas vias, conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 3 O preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação DAR, Modelo III, (código 43), será efetuado, exclusivamente, por funcionário do Fisco Estadual.

 

Art. 4 O Documento de Arrecadação DAR, Modelo III, (código 43), deverá ser preenchido em letra de forma, sem rasuras ou emendas que prejudiquem a leitura do documento, com a utilização de todos os campos exigidos para cada caso.

 

Art. 5 O Supervisor do Posto ou Comando Fiscal, no fim do expediente, repassará ao Supervisor da Equipe seguinte, os talonários de DARs através do Diário de Ocorrência, contendo os registros referentes aos talonários recebidos da Exatoria, fazendo referência aos DARs utilizados e não utilizados.

 

Art. 6 Por ocasião da emissão do DAR, Modelo III, (código 43), o funcionário do Fisco Estadual destacará do bloco apenas a 3 via destinada ao contribuinte, após ter preenchido corretamente todos os campos do referido documento, ficando as demais vias presas ao bloco a fim de serem autenticadas pelo Banco conveniado, indicado pela Diretoria de Arrecadação DIAR.

 

9; 9; Parágrafo único . O Banco conveniado de que trata o "caput" deste artigo, após a autenticação, devolverá o talonário de DAR, Modelo III, (código 43), com as 4s vias e reterá as 1s e 2s vias, que terão a seguinte destinação:

 

9; 9; I 1 via processamento;

 

9; 9; II 2 via SEF/SE.

 

Art. 7 Todos os DARs, Modelo III, (código 43), utilizados serão relacionados na ficha Controle de Emissão de DAR, Modelo III, em duas vias, conforme modelo contido no Anexo III, que terão a seguinte destinação:

 

9; 9; I 1 via DIAR/Seção de Controle de Documento de Arrecadação;

 

9; 9; II 2 via Unidade Arrecadadora.

 

9; 9; 1 A ficha que se refere o "caput" deste artigo deverá ser preenchida, diariamente, pelo Supervisor do Posto, Comando Fiscal ou Exatoria.

 

9; 9; 2 Após o encerramento do expediente, o Supervisor do Posto ou Comando Fiscal entregará até as 10:00 horas, as 1s vias da ficha a que se refere o "caput" deste artigo, juntamente com todos os DARs Modelo III utilizados e não utilizados, bem como os valores arrecadados ao Supervisor da Exatoria que dá apoio aos mesmos para que este efetue o recolhimento das receitas ao Banco conveniado.

 

Art. 8 No caso de inconsistência das informações contidas no DAR, Modelo III, (código 43), o Banco o devolverá de imediato ao Supervisor da Exatoria, para as devidas correções e efetivo recolhimento.

 

9; 9; 1 Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, o Supervisor da Exatoria deverá providenciar que a correção e o efetivo recolhimento do DAR, Modelo III, (código 43), será efetuado até o encerramento do expediente bancário, no mesmo dia de sua devolução pelo banco.

 

9; 9; 2 Tratando-se de erro que resulte em perda de receita para o Tesouro Estadual, o Supervisor da Exatoria, após os devidos ajustes nos valores constantes no DAR incorreto, deverá promover a representação junto à Diretoria de Arrecadação DIAR, do funcionário emissor do documento para que este seja responsabilizado pelo recolhimento da diferença encontrada a menor, através de DAR complementar.

 

9; 9; 3 A correção das inconsistência de informações de que trata o "caput" deste artigo, dar-se-á mediante a emissão de um novo Documento de Arrecadação, Modelo III, em substituição ao preenchido incorretamente.

 

Art. 9 As receitas arrecadadas em um dia deverão ser recolhidas no Banco conveniado no primeiro dia útil subseqüente ao da arrecadação, pelo Supervisor da Exatoria responsável pelo recolhimento.

 

9; 9; 1 Inexistindo no município de localização da Exatoria Estadual, agência do Banco conveniado, o recolhimento das receitas poderá ser efetuadas até o segundo dia útil subseqüente ao da arrecadação, em agência de Banco conveniado localizado no município mais próximo.

 

9; 9; 2 O disposto no parágrafo anterior não se aplica às receitas arrecadadas nos limites territoriais dos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão, Riachuelo e Maruim, cujo prazo de recolhimento obedecerá ao estabelecido no "caput" deste artigo.
 

Art. 10 O talonário de DAR, Modelo III, (código 43), deverá ser devolvido à Exatoria Estadual onde foi requisitado, através do formulário Protocolo de Devolução de Talonário de DAR, Modelo III, em duas vias, conforme modelo constante no Anexo IV desta Portaria.

 

Art. 11 A Exatoria Estadual deverá encaminhar, diariamente, à Diretoria de Arrecadação DIAR, os DARs, Modelo III, cancelados, se houver, e as 1s vias do formulário Controle de Emissão de DAR, Modelo III, devidamente preenchidas.

 

Art. 12 O DAR, Modelo III, (código 43), e o DAR, Modelo II, avulso (código 27), somente serão emitidos à vista dos seguintes documentos:

 

9; 9; I Ficha de Inscrição Cadastral FIC, no caso de contribuinte inscrito no CACESE;

 

9; 9; II CPF, no caso de contribuinte não inscrito no CACESE;

 

9; 9; III Carteira de Identidade do contribuinte além das exigências dos incisos anteriores, no caso de pagamento através de cheque.

 

Art. 13 Será admitido o pagamento das receitas estaduais mediante cheque, desde que seja emitido pelo próprio contribuinte e observados os seguintes procedimentos:

 

9; 9; I a assinatura deverá ser conferida com a constante na carteira de identidade do emitente;

 

9; 9; II no verso do cheque deverão ser anotadas as seguintes informações:

 

9; 9; a) endereço completo do emitente, inclusive telefone, se houver;

 

9; 9; b) discriminação e valores das receitas;

 

9; 9; c) número(s) do(s) DAR(s) correspondente(s) ao pagamento;

 

9; 9; d) número, data de emissão e Unidade da Federação emissora, da carteira de identidade do emitente.

 

9; 9; 1 Não será admitido o pagamento das receitas mediante cheque de terceiros ou de agência bancária localizada em outro Estado, exceto quando autorizado pelo Diretor da Diretoria de Arrecadação - DIAR.

 

9; 9; 2 Antes do recolhimento do cheque de que trata o "caput" deste artigo, este deverá ser identificado através da aposição de carimbo da repartição fazendária responsável pelo seu recebimento.

 

Art. 14 Na hipótese de cobrança de Antecipação Tributária observar-se-á a seguinte classificação das receitas:

 

9; 9; I ICMS ANTECIPADO, código 2461, quando o contribuinte for devidamente inscrito no CACESE;

 

9; 9; II ICMS OUTROS, código 2437, quando o contribuinte não for inscrito no CACESE.

 

Art. 15 Responda pelo ressarcimento aos Cofres Públicos, o funcionário que pratique qualquer ato, ação ou omissão que resulte em:

 

9; 9; I recolhimento de receitas fora dos prazos estabelecidos;

 

9; 9; II recebimento de cheque em desacordo com o disposto no artigo 13 desta Portaria.

 

Art. 16 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17 Revogam-se as disposições com contrário.

 

Aracaju, 05de julho de 1994.

 

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretrio de Estado da Fazenda

 

ANEXO I
ENTREGA DE TALONÁRIO DAR MODELO III (Modelo Reduzido)
GOVERNO DE SERGIPE

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ENTREGA DE TALONÁRIO DAR-MODELO III

 

Nome da Unidade Requisitante:

Nome do Supervisor: RG: 00000000

Data de Entrega: 12/07/94

 

Talão n

DAR N

TALÃO N

DAR N

 

DE

ATÉ

 

DE

ATÉ

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

00000

00000000

00000000

 

__________________________ ____________________________________________

Supervisor da Exatoria Responsável Seção de Controle

de Documento de Arrecadação

 

ANEXO II

 

REQUISIÇÃO DE TALONÁRIO DAR MODELO III (Modelo Reduzido)

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

REQUISIÇÃO DE TALONÁRIO DAR MODELO III

 

 

NÚMERO:

 

 

DATA:

UNIDADE REQUISITANTE: ___________________________________________________

RESPONSÁVEL:____________________________________________________________

AUTORIZAÇÃO

 

Autorizo o Fiscal: ________________________________, RG: _______________________

(nome completo)

Receber a quantidade de ______________(_______________________________________)

(num) (número por extenso)

talonário(s) dos Documentos de Arrecadação DAR Modelo III Código 43.

Autorizado em ____/____/____

___________________________________________

(carimbo e assinatura do responsável da exatoria)

DOCUMENTOS ENTREGUES

TALONÁRIO N

DAR N

TALONÁRIO N

DAR N

 

DE

ATÉ

 

DE

ATÉ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNIDADE REQUISITANTE

 

 

RECEBIDO EM: ___/___/___ __________________________________

ASSINATURA DO FISCAL RECEBEDOR

1 VIA UNDADE REQUISITANTE 2 VIA EXATORIA

 

 

ANEXO III
CONTROLE DE EMISSÃO DE DAR MODELO III (Modelo Reduzido)

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONTROLE DE EMISSÃO DE DAR MODELO III

 

NÚMERO:

N SUPERVISOR

| | | | | | |

TALÃO N

| | | | |

SÉRIE

DAR N

DATA DE EMISSÃO

VALOR

OBSERVAÇÃO

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

| | | | | |

 

| | | | | | | | | | | | |

 

 

PRESTAÇÃO DE CONTA

____/____/____

ASSINATURA E CARIMBO DO SUPERVISOR

 

ANEXO IV
PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE TALONÁRIO DAR MODELO III

 

PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE TALONÁRIO

NÚMERO:

 

 

DAR MODELO III

 

DATA:

 

UNIDADE: __________________________________________________________________

RESPONSÁVEL: ________________________________________ RG: _________________

 

NÚMERO DOS TALONÁRIOS

__________________ __________________ ___________________ ________________

__________________ __________________ ___________________ ________________

__________________ __________________ ___________________ ________________

__________________ __________________ ___________________ ________________

__________________ __________________ ___________________ ________________

__________________ __________________ ___________________ ________________

__________________ __________________ ___________________ ________________

__________________ __________________ ___________________ ________________

__________________ __________________ ___________________ ________________

 

 

RESPONSÁVEL DA UNIDADE

 

 

______________________________

(CARIMBO E ASSINATURA)

RESPONSÁVEL DA EXATORIA

 

 

_____________________________

(CARIMBO E ASSINATURA)