PRIMEIRA CÂMARA DE RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO N.º 202/2007-I

AUTO DE INFRAÇÃO 102765
PROCESSO SEF 16.000-39481/2006-8
RECURSO VOLUNTÁRIO

EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA A MENOR NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PERFUMES, ÁGUAS DE COLÔNIA, PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS, PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, PREPARAÇÕES CAPILARES E BARBAS, COM EXCEÇÃO DE XAMPUS. RECURSO RECEBIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Recursos Fiscais do CONTRIB/SE, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento e votar pela Procedência do Auto de Infração n.º 102765, confirmando o julgamento singular.

RELATÓRIO

A Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, por intermédio de seu preposto...................................., autuou a empresa ....................................., com inscrição estadual nº ......................., CNPJ nº ......................................., estabelecida na Rua ..............................., .... – Centro - Aracaju, neste Estado de Sergipe, pelos motivos a seguir aduzidos: “O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO EFETUOU SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS COM ALÍQUOTA DE 17% QUANDO DEVERIA TER SIDO APLICADA A DE 25%, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART 18 E 37 A 38 DA LEI 3.796/96 E SUAS ALTERAÇÕES, COMBINADO COM O ART 40 E 99 A 105 DO RICMS, APROVADO PELO DEC 21.400/02, SEGUNDO A ANÁLISE DOS CUPONS FISCAIS APRESENTADOS, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO, CARACTERIZANDO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 823 E 824 DO RICMS PELO RECOLHIMENTO DO ICMS A MENOR, ASSIM TIPIFICADO NA ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART 72 DA LEI 3.796/96, COMBINADO COM O ART 831, INCISO I, ALÍNEA “C” DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 21.400/02”.

O Sujeito Passivo da obrigação apresentou defesa intempestivamente, propondo a improcedência da ação fiscal, em todos os seus termos, informando, que não recolheu ICMS a menor, uma vez que, houve aplicação correta da alíquota, nos ditames do artigo nº 40, do RICMS, representado pelo Decreto 21.400/2002 e o demonstrativo confeccionado pelo auditor, possui método frágil, para comprovar diferença de alíquota.

O Autuante na sustentação do Auto de Infração nº 102.765/2006, propõe a procedência da ação fiscal, em virtude da constatação de infração tipificada nas alíneas “g”; “h”; “i” e “j”, do inciso VII do artigo 40 do RICMS, além do processo ter sido instaurado dentro dos trâmites legais, possui robustas e irrefutáveis provas juntadas ao processo.

O Julgador monocrático julgou pela procedência do auto de infração, fulcrando sua sentença decisória, nos princípios residentes no artigo 18, inciso I, alínea “d”, item 11, 12; 13 e 14 da Lei nº 3.796/96, com infração configurada no artigo 72, inciso I, alínea “c”, da Lei 3.796/96 entendendo, que a ação fiscal estar dentro dos fundamentos jurídicos tributários vigentes.

O Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, insatisfeito com a decisão monocrática, que julgou pela procedência do processo administrativo e usando as prerrogativas que a Constituição lhe concede, com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, propõe recurso ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe – CCES, sugere a retirada dos produtos que não fazem parte do artigo 18, inciso I, alínea “d” da Lei 3.796/96, assim como, acetonas e xampus(neutrox, creme seda, creme pentear, condicionadores e outros), tendo que refazer seu demonstrativo e cálculos em seguida seja julgador improcedente.

O Relator baixou o processo em diligência, em virtude do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, ter argüido novas razões de defesa em seu recurso proposto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe – CCES, consoante determina o artigo 39 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal., Decreto nº 15.072/94.

O Fisco apresenta suas novas razões de sustentação do feito administrativo fiscal, informando e alegando que todos itens relacionados na auditoria e apresentados no demonstrativo de fls. 05 a 370, estão amparados pelo artigo 18, inciso I, alínea “d”, itens 11; 12; 13 e 14 da Lei nº 3.796/96 e quanto aos produtos especificados pela Autuada, que propõe sua retirada do demonstrativo supra mencionado, tem alegar o seguinte:

a) A ACETONA comercializada pelo contribuinte é, na verdade, uma solução de acetona, ou, segundo o cód. NBM, o chamado dissolvente de esmalte para unhas, cujo correspondente na NCM é 3304.30.00 (preparações para manicuros e pedicuro), devidamente abrigado pelo dispositivo legal, acima citado, uma vez que a acetona pura, não contendo outras funções oxigenadas (cód NCM 2914.11.00) não é vendida na empresa;

b) Os XAMPUS não foram apurados no Demonstrativo, pois o item 13 da alínea “d” do inciso I do dispositivo legal, acima citado, excetua os xampus com o código NCM é 3305.10.00 (xampus para os cabelos). O mesmo não acontece com o NEUTROX, CREME SEDA, CREME PENTEAR, CONDICIONADORES E OUTROS, ETC..., que são chamados de creme rinse (cód. NBM 3305.90.0100), cujo correspondente na NCM É 3305.90.00 (outras preparações capilares) e, portanto não excetuados.

FUNDAMENTAÇÃO

A legislação tributária Estadual, mas precisamente o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002 e alterações posteriores, estabelece em seu artigo 40, inciso VII, alínea “d”: itens 11, 12, 13; e 14, prescrevem:

Art. 40 - As alíquotas do Icms são as seguintes, observado o disposto no art. 40-A deste Regulamento: (NR)

VII - 25% (vinte e cinco por cento) com os seguintes produtos

g) perfumes (extratos) e águas-de-colônia (NCM - 3303.00.10 e 3303.00.20;

h) produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, inclusive bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros (NCM - 3304), excetuados medicamentos e anti-solares;

i) preparações capilares (NCM - 3305), excetuados os xampus compreendidos no código (NCM - 3305.10.00);

j) preparações para barbear (antes durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificadas nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes compreendidos na posição 3307, excetuados os desodorantes axilares;

Satisfeito todos os procedimentos legais do processo e estando o mesmo dentro dos trâmites da ampla defesa e do processo legal, além caracterizado o cometimento do ilícito tributário, nada mais resta, a não ser concordar com o feito administrativo fiscal, nos integrais termos que foi proposto.

VOTO

Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de 1ª instância administrativa e julgando pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração nº 102.765 de 11 de dezembro de 2006.

Sala das Sessões,  31 de julho de 2007.

Fernando Monteiro Marcelino
Presidente
Izaías Almeida Santos
Relator
José Alcides Vasconcelos Filhor
Representante da PGE