CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO Nº 048/2005-S

AUTO DE INFRAÇÃO 91010012-8
PROCESSO SEF 16.000-00451/2004-1
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

EMENTA: ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO - Ação fiscal sob alegação de que o sujeito passivo deixou de recolher ICMS normal de mercadorias tributáveis sem pagamento de imposto devido - Pedido de Reconsideração, não conhecido em virtude da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 43, I e II do Decreto n.º 15.072/94.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de seus membros, em não conhecer do Pedido de Reconsideração em face da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 15.072/94.

RELATÓRIO

Cuida o caso em comento de autuação sob a alegação de que o sujeito passivo deixou de recolher ICMS normal de mercadorias tributáveis sem pagamento de imposto devido

A fl 175 houve uma correção na base legal da infração.

No prazo concedido a apresentação de defesa, a autuada apresentou impugnação onde finaliza requerendo a isenção da multa e juros e o parcelamento do lançamento nominal

Instado a se manifestar, o autuante mantém o auto.

A fl 188 o julgador singular baixa os autos em diligência para melhor aplicação de alíquota.

Às fls 189 a 193 o autuante interpõe Agravo Retido com Pedido de Reconsideração, explicitando que no lançamento foi considerada a alíquota interna, inclusive nas operações interestaduais, pois as mercadorias eram destinadas a não contribuintes do imposto, não havendo razão para serem desmembradas as alíquotas.

Submetido os autos ao julgador singular, este julga Procedente o AI em tela sob fundamento de que ocorreu o cometimento da infração, e conseqüentemente o surgimento da obrigação tributária, com a efetivação do lançamento, que foi efetuado dentro do mais estrito respeito à legislação tributária estadual.

Inconformada com o decisium monocrático a recorrente apresenta recurso ao CCES aduzindo suas razões e no final requer a improcedência da ação fiscal.

Na Segunda Instância fora aprovado pela procedência por unanimidade.

Irresignada com a decisão de segunda instância impetra Pedido de Reconsideração a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.

FUNDAMENTAÇÃO

Consubstanciando os autos, verifica-se que o referido Pedido de Reconsideração não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 43, I e II do Decreto n.º 15.072/94, uma vez que a decisão da Segunda Instância fora por unanimidade, pela procedência, bem como tal pedido fora apresentado intempestivamente.

Ademais, inexistem elementos que descaracterizem o feito.

VOTO

Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, não conheço do Pedido de Reconsideração, em virtude da ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 15.072/94.

Sala das Sessões, 03 de maio de 2005

Osvaldo do Espírito Santo
Presidente
Raildo Vieira Meneses
Relator
Mário Luiz Britto de Aragão
Representante da PGE