CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO Nº 010/2005-S

AUTO DE INFRAÇÃO 207549
PROCESSO SEF 16.000-26437/2001-1
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

EMENTA: ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO - Pedido de Reconsideração - Câmara Superior – Decisão unânime da Segunda Câmara – Pedido não recebido em função da falta dos pressupostos de validade e admissibilidade previstos em lei.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de seus membros em não conhecer do Pedido de Reconsideração, mantendo a Nulidade do Auto de Infração nº 207549.

RELATÓRIO

.............. já qualificado nos autos do presente processo administrativo foi autuada sob o fundamento de que:

'' O autuado promoveu a venda de produtos sem o recolhimento do ICMS...”

Tal conduta constitui infração à legislação tributária estadual possuindo penalidade tipificada no art. 72, I , “b” da Lei Estadual n.º 3.796/96.

Apenada em primeira instância, a empresa contribuinte apresentou recurso perante a Segunda Câmara de Recursos Fiscais que, após, apurado exame da questão apresentada, por unanimidade, alterou o julgamento monocrático para decretar a Nulidade do Auto de Infração de nº 207549, determinando nova lavratura com o saneamento das irregularidades descritas na decisão de segunda instância.

Dirigindo-se a esse Conselho, o fiscal autuante requereu a ratificação da autuação para que fossem mantidos os termos da decisão de primeiro grau que havia julgado procedente o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal.

FUNDAMENTAÇÃO

Consubstanciando os autos, verifica-se que o referido pedido não preenche os requisitos de validade e admissibilidade previstos no art. 43, inciso I e II do Decreto n.º 15.072/94, uma vez que a decisão de segunda instância administrativa fora tomada à unanimidade pela nulidade do presente auto para que seja o mesmo sanado e posteriormente refeito.

VOTO

Ante todo o exposto e por tudo que nos autos consta voto pelo não conhecimento do presente Pedido de Reconsideração de decisão administrativa fiscal, em virtude da ausência dos pressupostos de validade e admissibilidade previstos no Decreto n.º 15.072/94.

Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2005

Osvaldo do Espírito Santo
Presidente
Antônio Carlos Francisco Araújo
Relator
José Alcides Vasconcelos Filho
Procurador